Tax Benefits (Pareceres de incapacidade ou deficiência para fins de Benefícios Fiscais)

10/05/2008 01:37

  

If you suffer from a chronic disease you may be eligible for tax benefits (Income Tax, buying a house, automobile tax, bank accounts and even in the purchase of vehicles).

Contact us beforehand for an assessment

If an assessment shows that the percentage of your disability is equal to or greater than 60%, you will be entitled to a number of benefits.

Submit a substantiated expert opinion

Our methodology consists in preparing a report, duly structured and documented with complementary tests (CT, NMR, X-rays, etc.) substantiating the nature and severity of the disability suffered by the patient.

Submit a request to the committee

Equipped with an expert opinion prepared by us, patients should request a confirmation of incapacity via the Regional Health Authority, which will set up a Medical Committee. 

The official certificate of incapacity issued by this Committee can then be submitted to the various bodies, which must return it to the applicant after taking a simple photocopy.

 

Final note: The recent downward revision of the Tables will result in a loss of benefits for some sufferers of disabilities.

No caso de possuir doença crónica pode usufruir da atribuição de benefícios fiscais (no IRS, na compra de habitação, no selo do automóvel, nas contas bancárias e até na aquisição de veículos).

 

 

Consulte-nos antes para uma avaliação

Se após uma avaliação a percentagem da sua incapacidade for igual ou superior a 60%, terá direito a usufruir de vários benefícios.

Apresente um parecer fundamentado

A nossa metodologia consiste em realizar relatório devidamente organizado e documentado por exames complementares (TACs, RMNs, Rxs, etc) comprovativos da natureza e do grau da deficiência de que o doente é portador.

Solicite a Junta

Munido do parecer  por nós elaborado o utente deve solicitar a confirmação de incapacidade através do Delegado Regional de Saúde, que convoca uma Junta Médica. 

O atestado oficial de incapacidade emanado desta Junta pode assim ser apresentado nas diversas entidades que o deverão devolver ao interessado, após realização de fotocópia simples.

mamede albuquerque